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9 de Março de 2021

Trabalhador sem carteira assinada, saiba seus direitos

Poliany de Matos Goulart França, Advogado
há 5 anos

A Carteira de Trabalho é alvo de constantes dúvidas dos trabalhadores, pois trata-se de um documento importantíssimo para todo cidadão, já que nela deve ser anotado o histórico profissional. Todavia, a principal dúvida dos empregados é se perderão seus direitos trabalhistas pela falta da anotação na CTPS. De maneira resumida, a falta de registro na carteira profissional acarreta para o empregado uma série de consequências negativas, pois ele não consegue obter aposentadoria, auxílio doença e outros benefícios previdenciários, permanece em total insegurança caso sofra algum acidente de trabalho, não possui qualquer valor depositado a título de FGTS e não possui direito de receber as parcelas do seguro-desemprego, além é claro, de permanecer sem possuir comprovação de experiência.

Entretanto, no direito do trabalho existe um importante princípio chamado de primazia da realidade, ou seja, o que prevalece é a verdade real, o que de fato aconteceu durante a relação trabalhista. A falta de registro na carteira de trabalho não altera os direitos dos trabalhadores, o empregado terá os mesmos direitos que teria caso sua carteira fosse assinada, ou seja, os mesmos direitos de um funcionário regular.

Para demonstrar o vínculo de emprego que não foi anotado na CTPS o trabalhador pode apresentar comprovantes de recebimento de salário, documentos que indiquem ordens do empregador, chamar testemunhas para certificarem a prestação dos serviços, e-mails, crachás, registro de entrada e saída, dentre outros. Isso quer dizer que o empregado, comprovando a sua relação de emprego com o empregador, tem todos os direitos trabalhistas assegurados não importando se este vínculo foi registrado na Carteira de Trabalho ou não.

Assim, se ficar comprovado que o empregado trabalhou para a empresa, o empregador deverá efetuar o registro na carteira profissional e ser condenado ao pagamento de todas as verbas trabalhistas devidas: FGTS e multa de 40%, aviso-prévio, férias + 1/3, 13º salário, horas extras, intervalo para refeição, adicionais (noturno, de insalubridade ou periculosidade), equiparação salarial com outros empregados, recolhimento do INSS devido e o fornecimento das guias do seguro desemprego.

Todos esses direitos sobre os trabalhadores que não tiveram a CTPS anotada por seu empregador servem também para aqueles empregados que possuem anotações que não condizem com a realidade, como em casos que a prestação de serviços se inicia sem a anotação e apenas após um tempo o contrato de trabalho é registrado na Carteira.

Engana-se quem pensa que a falta de registro em carteira exime o empregador de cumprir com as obrigações trabalhistas, haja vista que os direitos dos trabalhadores precisam ser respeitados. Logo, é um direito do trabalhador ter sua CTPS anotada. Por fim, é necessário esclarecer que o empregado possui dois anos após o término da prestação do serviço para ingressar na justiça contra a empresa, o que deverá fazê-lo em menor tempo possível a fim de garantir os seus direitos de forma integral.

Por: Poliany de Matos Goulart França

Advogada Trabalhista

OAB/MG: 163.962

26 Comentários

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Trabalhei quase sete anos sem carteira assinada, sai e acho que não recebi o que é de meus direitos... Horas extras, FGTS, entre outros... Gostaria de saber se tenho direitos e como faço para receber, mesmo que eu tenha saído por conta própria? continuar lendo

Trabalhei de 18 de junho 2017 até o dia 05 de 2018, ganhando 1000 quanto tenho pra receber de por esse tempo trabalhando???? continuar lendo

Ótimo artigo Drª!!! Claro, objetivo e muito esclarecedor!!! continuar lendo

oi boa noite gostaria de saber qual valor que tenho que pagar pra uma funcionaria
sem carteira assinada pago todo ano ferias e décimo terceiro o salário e de 937,00 continuar lendo